Súmulas do STF - Súmula Vinculante 38 - Vade Mecum On-line

Súmulas do STF




Súmulas do STF - Súmula Vinculante 38 - Recurso extraordinário. Competência legislativa municipal. Município. Estabelecimento comercial. Fixação de horário de funcionamento. Assunto de interesse local. Súmula 645/STF. CF/88, art. 30, I.

É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.