Súmula 604 - Prescrição. Pena em concreto. Pretensão executória. CP, art. 110, §§ 1º e 2º

Súmulas do STF - Súmula 604 - Prescrição. Pena em concreto. Pretensão executória. CP, art. 110, §§ 1º e 2º

A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade.