Súmula 602 - Recurso extraordinário. Causa criminal. Prazo de 10 dias. CPC/1973, art. 1.211

Súmulas do STF - Súmula 602 - Recurso extraordinário. Causa criminal. Prazo de 10 dias. CPC/1973, art. 1.211

Nas causas criminais, o prazo de interposição de recurso extraordinário é de 10 (dez) dias.