- Voltar Navegação
- Súmula Vinculante 53
- Súmula Vinculante 52
- Súmula Vinculante 51
- Súmula Vinculante 50
- Súmula Vinculante 49
- Súmula Vinculante 48
- Súmula Vinculante 47
- Súmula Vinculante 46
- Súmula Vinculante 45
- Súmula Vinculante 44
- Súmula Vinculante 43
- Súmula Vinculante 42
- Súmula Vinculante 41
- Súmula Vinculante 40
- Súmula Vinculante 39
- Súmula Vinculante 38
- Súmula Vinculante 37
- Súmula Vinculante 36
- Súmula Vinculante 35
- Súmula Vinculante 34
- Súmula Vinculante 33
- Súmula Vinculante 32
- Súmula Vinculante 31
- Súmula Vinculante 29
- Súmula Vinculante 28
A homologação da transação penal prevista no art. 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.