Súmula 599 - Recurso extraordinário. STF. Embargos de divergência. Decisão em agravo regimental. Descabimento dos embargos. CPC, art. 546. (Cancelada).

Súmulas do STF - Súmula 599 - Recurso extraordinário. STF. Embargos de divergência. Decisão em agravo regimental. Descabimento dos embargos. CPC, art. 546. (Cancelada).

(Cancelada). São incabíveis embargos de divergência de decisão de turma, em agravo regimental.