Súmulas do STF - Súmula Vinculante 34 - Vade Mecum On-line

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Súmulas do STF - Súmula Vinculante 34 - Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 67. Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei 10.483/2002. Extensão. Servidores inativos. Possibilidade. Recurso desprovido. CF/88, arts. 5º, caput, e 40, § 8º. Lei 10.971/2004. Emenda Const. 20/1998. Emenda Const. 41/2003. Emenda Const. 47/2005.

A Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei 10.483/2002, deve ser estendida aos inativos no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, desde o advento da Medida Provisória f198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, quando tais inativos façam jus à paridade constitucional (Emenda Const. 20/1998, Emenda Const. 41/2003 e Emenda Const. 47/2005).