Súmulas do STF - Súmula 584 - (Cancelada no RE 159180/MG/STF). Tributário. Imposto de renda. Hermenêutica. Aplicação da lei ao tempo da declaração
(Cancelada no RE Acórdão/STF). Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.
