Súmulas do STF - Súmula 577 - Tributário. ICM. Fato gerador. Importação. Mercadoria importada. CTN, art. 105 e CTN, art. 144
Na importação de mercadorias do exterior, o fato gerador do imposto de circulação de mercadorias ocorre no momento de sua entrada no estabelecimento do importador.
