Súmulas do STF - Súmula 575 - Tributário. ICM. Isenção. Mercadoria. GATT ou ALALC. Similar nacional. CTN, art. 97, IV, e CTN, art. 98
A mercadoria importada de país signatário do GATT, ou membro da ALALC, estende-se a isenção do imposto sobre circulação de mercadorias concedida a similar nacional.
