Súmulas do STF - Súmula 574 - Tributário. ICM. Restaurantes e similares. Ilegitimidade de cobrança. CTN, art. 97, I e III
Sem lei estadual que a estabeleça, é ilegítima a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre o fornecimento de alimentação e bebidas em restaurante ou estabelecimento similar.
