Súmula 565 - Falência. Tributário. Execução fiscal. Multa fiscal. Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, III

Súmulas do STF - Súmula 565 - Falência. Tributário. Execução fiscal. Multa fiscal. Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, III

A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência.