Súmulas do STF - Súmula 559 - Administrativo. Alfândega. Resoluções do Conselho de Política Aduaneira. Desnecessidade de homologação pelo Ministro da FazendaO Decreto-lei 730, de 05/08/69, revogou a exigência de homologação, pelo Ministro da Fazenda, das resoluções do Conselho de Política Aduaneira.
