Súmula 555 - Competência. Conflito de jurisdição. Tribunal de Justiça. Juiz de Direito e Justiça Militar. CF/88, arts. 102, I, «o», 105, I, «d» e 108, I, «e».

Súmulas do STF - Súmula 555 - Competência. Conflito de jurisdição. Tribunal de Justiça. Juiz de Direito e Justiça Militar. CF/88, arts. 102, I, «o», 105, I, «d» e 108, I, «e».

É competente o Tribunal de Justiça para julgar conflito de jurisdição entre Juiz de direito do estado e a Justiça Militar local.