Súmulas do STF - Súmula 551 - Tributário. Taxa de urbanização. Lei 2.320/1961. Inconstitucionalidade. CTN, art. 77, parágrafo único
É inconstitucional a taxa de urbanização da Lei 2.320, de 20/12/61, instituída pelo Município de Porto Alegre, porque seu fato gerador é o mesmo da transmissão imobiliária.
