Súmulas do STF - Súmula Vinculante 29 - Vade Mecum On-line

Súmulas do STF




Súmulas do STF - Súmula Vinculante 29 - Tributário. Taxa. Base de cálculo. Elemento da base de cálculo de determinado imposto. Constitucionalidade. CF/88, art. 145, § 2º.

É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.