Súmulas do STF - Súmula 543 - Tributário. Isenção. Lei 2.975/1965. Imposto Único sobre Combustíveis
A Lei 2.975, de 27/11/65, revogou, apenas, as isenções de caráter geral, relativas ao imposto único sobre combustíveis, não as especiais, por outras leis concedidas.
