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Súmulas do STF




Súmulas do STF - Súmula 541 - Tributário. Imposto sobre a venda e consignações. Não incidência. Atividade não comercial.

O imposto sobre vendas e consignações não incide sobre a venda ocasional de veículos e equipamentos usados, que não se insere na atividade profissional do vendedor, e não é realizada com o fim de lucro, sem caráter, pois, de comercialidade.