Súmulas do STF - Súmula 537 - Tributário. Imposto estadual do selo. Inconstitucionalidade. CF/46, art. 15, § 5º
É inconstitucional a exigência de imposto estadual do selo, quando feita nos atos e instrumentos tributados ou regulados por lei federal, ressalvado o disposto na CF/46, art. 15, § 5º.
