Súmulas do STF - Súmula 534 - Tributário. Imposto de Importação. Alíquota. Decreto-lei 398/68
O imposto de importação sobre o extrato alcoólico de malte, como matéria-prima para fabricação de Whisky, incide a base de 60%, desde que desembarcado antes do Decreto-lei 398, de 30/12/68.
