Súmulas do STF - Súmula 532 - Tributário. Constitucionalidade. Lei 5.043/1966. Remissão. Selo
É constitucional a Lei 5.043, de 21/06/66, que concedeu remissão das dívidas fiscais oriundas da falta de oportuno pagamento de selo nos contratos particulares com a caixa econômica e outras entidades autárquicas.
