Súmulas do STF - Súmula 527 - Recurso extraordinário. Decisão de Juiz singular. Incabimento de recurso extraordinário. Ato Inst. 6. CF/67, art. 114, IIIApós a vigência do Ato Institucional 6, que deu nova redação ao art. 114, III, da CF/67, não cabe recurso extraordinário das decisões do Juiz singular.
