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Súmulas do STF - Súmula 524 - Inquérito policial. Desarquivamento. Novas provas. CPP, art. 18
Arquivado o Inquérito Policial, por despacho do Juiz, a requerimento do Promotor de Justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas.
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