Súmula 519 - Tributário. Execução fiscal. CPC/39, art. 64. Princípio da sucumbência. Honorários advocatícios

Súmulas do STF - Súmula 519 - Tributário. Execução fiscal. CPC/39, art. 64. Princípio da sucumbência. Honorários advocatícios

Aplica-se aos executivos fiscais o princípio da sucumbência a que se refere o art. 64 do CPC/39.