Súmulas do STF - Súmula 511 - Competência. Justiça Federal. Autarquia federal e entidade pública. Exceção
Compete a Justiça Federal, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas entre autarquias federais e entidades públicas locais, inclusive mandados de segurança, ressalvada a ação fiscal, nos termos da CF/67, art. 119, § 3º.
