Súmula 509 - Honorários advocatícios. Custas. Lei 4.632/65. Aplicação. Processos em andamento

Súmulas do STF - Súmula 509 - Honorários advocatícios. Custas. Lei 4.632/65. Aplicação. Processos em andamento

A Lei 4.632, de 18/05/65, que alterou o art. 64 do CPC/39, aplica-se aos processos em andamento, nas instâncias ordinárias.