Súmulas do STF - Súmula 501 - Seguridade social. Acidente de trabalho. Competência. Justiça Comum
Compete a justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.
