MEU VADE MECUM ONLINE

Súmulas do STF




Súmulas do STF - Súmula 499 - Suspensão condicional da pena. Sursis. Condenação anterior a pena de multa. CP, art. 57, I e CP, art. 59, I

Não obsta a concessão do sursis condenação anterior a pena de multa.