Súmulas do STF - Súmula 491 - Responsabilidade civil. Indenização. Acidente. Filho menor. Trabalho não remunerado. CCB/1916, art. 1.537, II e CCB/1916, art. 1.553É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado.
