Súmula 485 - Locação comercial. Retomada. Presunção relativa. Decreto 24.150/1934

Súmulas do STF - Súmula 485 - Locação comercial. Retomada. Presunção relativa. Decreto 24.150/1934

Nas locações regidas pelo Decreto 24.150, de 20/04/34, a presunção de sinceridade do retomante é relativa, podendo ser ilidida pelo locatário.