Súmulas do STF - Súmula 477 - Terras devolutas. Faixa de fronteira. Concessão. Direitos
As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores.
