Súmulas do STF - Súmula 475 - Recurso extraordinário. Desapropriação. Lei 4.686/1965. Aplicação. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26, § 2ºA Lei 4.686, de 21/06/65, tem aplicação imediata aos processos em curso, inclusive em grau de recurso extraordinário.
