Súmula 446 - Locação. Contrato de exploração de jazida ou pedreira. Inaplicabilidade do Decreto 24.150/1934. CCB/1916, art. 1.192, VI

Súmulas do STF - Súmula 446 - Locação. Contrato de exploração de jazida ou pedreira. Inaplicabilidade do Decreto 24.150/1934. CCB/1916, art. 1.192, VI

Contrato de exploração de jazida ou pedreira não está sujeito ao Decreto 24.150, de 20/04/1934.