Súmula 444 - Locação comercial. Retomada. Decreto 24.150/1934. Indenização. Limite

Súmulas do STF - Súmula 444 - Locação comercial. Retomada. Decreto 24.150/1934. Indenização. Limite

Na retomada para construção mais útil, de imóvel sujeito ao Decreto 24.150, de 20/04/34, a indenização se limita as despesas de mudança.