Súmula 436 - Tributário. Validade da Lei 4.093/59. Revogação de isenção. Cooperativas

Súmulas do STF - Súmula 436 - Tributário. Validade da Lei 4.093/59. Revogação de isenção. Cooperativas

É válida a Lei 4.093, de 24/10/59, do Paraná, que revogou a isenção concedida às cooperativas por lei anterior.