Súmulas do STF - Súmula 432 - Trabalhista. Recurso extraordinário. Descabimento. Divergência jurisprudencial. Decisões da Justiça do Trabalho. Súmula 505/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26Não cabe recurso extraordinário com fundamento no art. 101, III, d, da CF/46, quando a divergência alegada for entre decisões da Justiça do Trabalho.
