Súmula 430 - Mandado de segurança. Prazo decadencial. Reconsideração na via administrativa. Lei 1.533/1951, art. 5º, I

Súmulas do STF - Súmula 430 - Mandado de segurança. Prazo decadencial. Reconsideração na via administrativa. Lei 1.533/1951, art. 5º, I

Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.