Súmula Vinculante 17 - Precatório. Juros de mora. CF/88, art. 100, § 1º

Súmulas do STF - Súmula Vinculante 17 - Precatório. Juros de mora. CF/88, art. 100, § 1º

Durante o período previsto no § 1º do art. 100 da CF/88, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.