Súmulas do STF - Súmula 415 - Servidão de trânsito. Falta de titulação. Servidão aparente. Proteção possessória. CCB/1916, art. 509, CCB/1916, art. 562 e CCB/1916, art. 698Servidão de trânsito não titulada, mas tomada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito a proteção possessória.
