Súmulas do STF - Súmula 414 - Direito de vizinhança. Não distinção entre visão direta e oblíqua. CCB/1916, art. 573
Não se distingue a visão direta da oblíqua na proibição de abrir janela, ou fazer terraço, eirado, ou varanda, a menos de metro e meio do prédio de outrem.
