Súmulas do STF - Súmula 413 - Compromisso de compra e venda. Imóveis não loteados. Execução compulsória. Possibilidade. CCB/1916, art. 1.122 e CCB/1916, art. 1.126O compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que não loteados, dá direito a execução compulsória, quando reunidos os requisitos legais.
