Súmulas do STF - Súmula 410 - Locação. Retomada. Dispensa de prova de necessidade para uso próprio
Se o locador, utilizando prédio próprio para residência ou atividade comercial, pede o imóvel locado para uso próprio, diverso do que tem o por ele ocupado, não está obrigado a provar a necessidade, que se presume.
