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Súmulas do STF




Súmulas do STF - Súmula 409 - Locação. Prédios alugados. Direito de opção. CCB/1916, art. 76 e CCB/1916, art. 160, I

Ao retomante, que tenha mais de um prédio alugado, cabe optar entre eles, salvo abuso de direito.