Súmulas do STF - Súmula 397 - Crime nas dependências da Câmara dos Deputados ou Senado Federal. Prisão em flagrante e inquérito
O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependências, compreende, consoante o regimento, a prisão em flagrante do acusado e a realização do inquérito.
