Súmulas do STF - Súmula Vinculante 50 - Vade Mecum On-line

Súmulas do STF




Súmulas do STF - Súmula Vinculante 50 - Tributário. Princípio da anterioridade. Não sujeição. Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária. CF/88, art. 195, § 6º.

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.