Súmulas do STF - Súmula Vinculante 50 - Vade Mecum On-line
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Súmulas do STF




Súmulas do STF - Súmula Vinculante 50 - Tributário. Princípio da anterioridade. Não sujeição. Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária. CF/88, art. 195, § 6º.

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.