MEU VADE MECUM ONLINE

Súmulas do STF




Súmulas do STF - Súmula 376 - Locação comercial. Decreto 24.150/1934. Renovação. Prazo

Na renovação de locação, regida pelo Decreto 24.150, de 20/04/34, o prazo do novo contrato conta-se da transcrição da decisão exeqüenda no registro de títulos e documentos; começa, porém, da terminação do contrato anterior, se esta tiver ocorrido antes do registro.