Súmula 367 - Extradição. Liberdade. Extraditando. Decreto-lei 394/1938

Súmulas do STF - Súmula 367 - Extradição. Liberdade. Extraditando. Decreto-lei 394/1938

Concede-se liberdade ao extraditando que não for retirado do país no prazo do art. 16 do Decreto-lei 394, de 28/04/1938.