Súmulas do STF - Súmula Vinculante 10 - Inconstitucionalidade. Reserva de plenário. CF/88, art. 97. CPC/1973, art. 480
Viola a cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
