Súmula 354 - Recurso. Coisa julgada. Embargos infringentes. Parte de decisão não embargada

Súmulas do STF - Súmula 354 - Recurso. Coisa julgada. Embargos infringentes. Parte de decisão não embargada

Em caso de embargos infringentes parciais, é definitiva a parte da decisão embargada em que não houve divergência na votação.