Súmulas do STF - Súmula 353 - Recurso extraordinário. Embargos. STF. Lei 623/1949. Hipótese de descabimento. Divergência da mesma turma do STFSão incabíveis os embargos da Lei 623, de 19/02/49, com fundamento em divergência entre decisões da mesma turma do Supremo Tribunal Federal.
