Súmula 351 - Citação edital. Nulidade. Réu preso na mesma unidade da federação. CPP, art. 360 e CPP, art. 361

Súmulas do STF - Súmula 351 - Citação edital. Nulidade. Réu preso na mesma unidade da federação. CPP, art. 360 e CPP, art. 361

É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o Juiz exerce a sua jurisdição.